Aula Magna de Direito debate Lei Geral de Proteção de Dados e promove reflexão sobre desenvolvimento humano sustentável

O professor convidado, Phillip Gil França, apresentou a relação entre as ciências jurídicas e as relações sociais estabelecidas em esferas virtuais – e seus efeitos na sociedade contemporânea

Na noite de quarta-feira (04/03), o curso de Direito do Centro Universitário de Pato Branco (UNIDEP) recebeu o pós-doutor Phillip Gil França, para a realização da aula magna que marcou o início do semestre letivo e simbolizou a recepção oficial dos calouros e veteranos. Com o tema “Direito, inovação e proteção de dados: caminhos para um desenvolvimento humano e sustentável”, Phillip oportunizou significativas reflexões sobre os efeitos da interação estabelecida no ambiente virtual, tanto para a sociedade, bem como para as ciências jurídicas.

A instabilidade social existente nas esferas virtuais, que desencadeiam relações humanas cada vez mais heterogêneas, fluidas e, muitas vezes, insustentáveis, também reflete, diretamente, na prática jurídica, especialmente em momentos como este, em que o Brasil vive a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei 13.709, que regulamenta o tratamento de dados pessoais por empresas e que entra em vigor em agosto de 2020. O que para muitos representará “proteção”, para outros poderá ser interpretado como exposição ou violação da privacidade, bem como da intimidade, a partir do acesso aos dados pessoais dos usuários.

“O Direito filtra todas essas realidades para a realidade jurídica, ele tem valores que serão condensados em princípios e viram regras, que sãos as normas diretas que precisamos seguir. Isso é muito importante quando há uma homogeneidade social. Porém, a grande questão é: qual é o comportamento que devemos ter no mundo virtual, tendo em vista que ele é uma projeção do mundo real, pois as pessoas não são as mesmas nas duas esferas. Muitas vezes, quem somos no mundo virtual, traz prejuízos ao mundo real. No entanto, por trás da tela, há a ideia de que ali é uma terra de ninguém, que não tem regras nem punição, pois a heterogeneidade é muito grande”, salientou o professor Phillip.

Segundo ele, essa instabilidade social interessa para o Direito, justamente porque o mesmo, enquanto ciência, busca regular o mundo real. No entanto, ele não foi criado para regular os “avatares” da projeção humana no ambiente virtual. “Isso é um problema muito sério, pois nessa projeção estamos trazendo impactos negativos e desacelerando o nosso desenvolvimento, como nunca aconteceu antes. Temos a ilusão de que estamos nos desenvolvendo e evoluindo mais rápido, porque a informação chega com muita velocidade, mas estamos ocupando a nossa vida com informações que estão atrasando o nosso desenvolvimento. Se isso está acontecendo, está prejudicando a própria Constituição, ao meu ver. Pois a Constituição prevê, sobretudo, que todos nós temos a condição de promover o desenvolvimento humano e social”, ressaltou.

Phillip destacou a importância deste debate em contextos acadêmicos, como oportunizou o curso de Direito do UNIDEP. “Os alunos de Direito precisam estudar isso para saber como moldar esse mundo virtual, que não deve nos atrapalhar mas, sim, contribuir para o desenvolvimento sustentável. A exemplo das próprias fake news, que ao serem usadas no processo eleitoral, estão comprometendo a democracia, isso é algo muito sério. A opinião pública está sendo moldada por robôs, o que muitas vezes causa histeria coletiva. Por isso, precisamos refletir sobre a forma de tratamento de dados e informações, pois estamos vivendo algo que nunca antes ocorreu antes na história da humanidade”, reforçou.

Sobre o futuro do Direito, o professor Phillip faz um alerta: “estamos deixando de sermos seres humanos e, com isso, dando espaço para que outras espécies surjam – e a inteligência artificial, justamente ela, está ocupando esse espaço vazio. A minha preocupação, nesse sentido, é a desnecessidade do Direito no futuro. A partir do momento em que o STF, o STJ e os próprios tribunais começam a se apoiar na inteligência artificial para julgar, no lugar de pessoas, como já está acontecendo, a gente está tirando a oportunidade, por exemplo, de eu ser analisado pelo meu par. Isso é muito sério, pois essa é a base do Direito. O Tribunal do Júri é o grande núcleo do Direito, pois somos analisados por outras pessoas que julgam se os nossos atos condizem com os valores e com as regras da nossa sociedade, em determinado tempo e espaço. Se isso for substituído por algoritmos, a gente perde o sentido do Direito”, disse.

Nesse sentido, reitera Phillip, todas as relações serão imprevisíveis e o desenvolvimento humano seguirá criando novas formas de relações que não serão previstas pelo Direito, que não tem condições de prever e regulamentar todas as atividades humanas da sociedade.  “Isso é muito recente, não estamos sabendo aproveitar as oportunidades desse momento pois, muitas vezes, transferimos a nossa responsabilidade para a máquina. Afinal, não estamos refletindo sobre o preço e as consequências futuras da “eficiência” que a máquina representa nos dias de hoje”, completou o professor.

Conheça o professor Phillip Gil França

Phillip Gil França é pós-doutor (CAPES_PNPD), Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC/RS, com pesquisas em doutorado sanduíche na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Bacellar. Pós-Graduado em Direito Civil pelo Instituto de Direito Romeu Bacellar. Autor dos livros: Ato Administrativo, Consequencialismo e Compliance (RT, 2019); Controle da Administração Pública, 4° Ed. (Saraiva, 2016); e Ato Administrativo e Interesse Público, 3° Ed. (RT, 2016). Tradutor da obra The Principle of Sustainability Transforming Law and Governance de Klaus Bosselmann (RT, 2015). Professor e Diretor do Núcleo de Pesquisas Avançadas da Escola da Magistratura do Paraná, Membro do Grupo de Pesquisas de Constituição e Direitos Fundamentais (Cnpq) liderado pelo Professor Doutor Ingo W. Sarlet. Vencedor do prêmio Jorge Miranda - TJ/TO de melhor tese de 2014. Árbitro da Câmara de Arbitragem e Mediação da Federação das Indústrias do Estado do Paraná. Membro consultor da Comissão de Advogados Estatais da OAB/PR. Foi Membro da Comissão de Estágio e Exame de Ordem e Comissão de Ensino Jurídico da OAB/PR. Membro do Instituto dos Advogados do Paraná. Advogado, parecerista e consultor jurídico.

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Matéria: Profa. Ma. Jozieli Cardenal Suttili / Jornalista MTB 9268 – PR

Coordenadora da Agência Experimental de Comunicação do UNIDEP

Fotos: Mariana Moreira Schimit, acadêmica do 3º período do curso de Publicidade e Propaganda do UNIDEP

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